Termos de uso do Website

Última atualização: Outubro de 2026.

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2. Caráter Exclusivamente Informativo do Conteúdo

Todos os materiais, artigos, notícias, perguntas frequentes e análises jurídicas publicados neste sítio possuem finalidade meramente informativa e acadêmico-educativa, não constituindo parecer jurídico formal, assessoria individualizada ou orientação técnica vinculante para casos concretos.

O Direito é dinâmico e cada caso concreto possui nuances fáticas e probatórias exclusivas. Nenhuma tomada de decisão jurídica deve ser realizada com base unicamente nas informações gerais veiculadas neste website sem a prévia e formal consulta a um advogado devidamente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil.

3. Ausência de Relação Advocatícia Automática

O simples acesso ao website, a leitura de artigos, o envio de comentários ou o encaminhamento de mensagens e e-mails por meio dos botões de contato disponibilizados não estabelece automaticamente relação contratual de mandato, patrocínio jurídico ou vínculo entre advogado e cliente.

A contratação dos serviços jurídicos da Regis & Sekiguchi Sociedade de Advogados formaliza-se exclusivamente mediante a celebração de instrumento próprio de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e outorga expressa de Procuração, após avaliação prévia de viabilidade, conflito de interesses e alinhamento de honorários.

4. Propriedade Intelectual

Todos os elementos visuais, logotipos, marcas registradas "RS", textos, artigos doutrinários, fotografias dos profissionais, fotografias das instalações, códigos-fonte e design do tema são de propriedade exclusiva da Regis & Sekiguchi Sociedade de Advogados ou foram devidamente licenciados para seu uso exclusivo.

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5. Limitação de Responsabilidade e Links Externos

Empregamos esforços contínuos para manter as informações deste site sempre atualizadas e precisas. Contudo, devido à constante evolução legislativa e jurisprudencial, não é possível garantir a completa atualidade em tempo real de artigos pretéritos.

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6. Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos de uso são regidos e interpretados segundo as leis vigentes na República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

Fica eleito o Foro da Comarca de Iguaba Grande, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da utilização deste sítio.